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Estatuto do CONFAP

TÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA DO CONFAP

Art. 1º O Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa – CONFAP, criado
no Fórum Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa Professor Francisco Romeu Landi, em
28 de abril de 2006, reger-se-á por este Estatuto.
§1º O CONFAP é uma associação civil de direito privado, com personalidade jurídica própria,
sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da Lei
e deste Estatuto.
§2º A expressão Conselho e a sigla CONFAP utilizadas neste Estatuto, nos Regimentos e demais
documentos posteriores, se equivalem como denominação da entidade.

TÍTULO II
DA SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADE DO CONFAP

Art. 2º O CONFAP terá domicílio, sede e foro na Capital da República, no SHS, Qd 06, Cj A,
Bloco E, Sala 1115, Edifício Brasil 21, Brasília – DF, CEP 70322-915, podendo criar sub-sedes em
todo o território nacional, em qualquer Unidade da Federação, de acordo com as necessidades
de sua atuação.
§1º O CONFAP poderá criar sub-sede em todo o território nacional, em qualquer Unidade da
Federação, de acordo com as necessidades de atuação.
§2º O CONFAP terá tempo de duração indeterminado.

Art. 3º São finalidades do CONFAP:

a) funcionar como entidade de coordenação e articulação dos interesses das Fundações
Estaduais de Amparo à Pesquisa dos Estados, do Distrito Federal e entidades equivalentes,
homologados em Assembleia Geral;
b) contribuir para o aperfeiçoamento da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e,
também, para a formulação e avaliação de objetivos e diretrizes implementadas, definição de
prioridades e alocação de recursos, visando ao aprimoramento do processo de
desenvolvimento científico e tecnológico em todo território nacional;
c) buscar a consolidação do espaço político-institucional das fundações estaduais de amparo à
pesquisa como agentes operacionais que apoiam, formulam, implementam e desenvolvem
regionalmente ações de ciência, tecnologia e inovação;
d) apoiar, com base na integração entre os Sistemas Estaduais de CT&I, a consolidação da
articulação técnica-política, as diretrizes governamentais e interesses da comunidade científica
e tecnológica, das entidades promotoras do empreendedorismo inovador e empresas de base
tecnológica, fortalecendo e aperfeiçoando o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e
Inovação;
e) funcionar como instância de intercâmbio de experiências, informações, cooperação técnica
e capacitação entre os seus membros;
f) promover a articulação entre os organismos federais e as fundações estaduais de amparo à
pesquisa dos Estados, do Distrito Federal e entidades equivalentes, bem como agências
internacionais de fomento e incentivo ao desenvolvimento de C, T&I;
g) ampliar o espaço político-institucional das Fundações e Entidades de Amparo à Pesquisa na
formulação e implementação da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
h) estimular a criação e a implementação de programas regionais e nacionais de ciência,
tecnologia e inovação.

TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS DO CONFAP

Art.4º O CONFAP está fundamentado nos seguintes princípios:

I. ciência, tecnologia e inovação como fatores estratégicos indispensáveis ao
desenvolvimento econômico e social nacional;
II. respeito e defesa das diversidades das políticas locais e regionais dos Estados e
Distrito Federal;
III. busca e estímulo à geração do conhecimento e da inovação tecnológica;
IV. defesa da autonomia das fundações e entidades estaduais de amparo à pesquisa;
V. defesa da regularidade e da efetiva execução financeira dos repasses das dotações
orçamentárias para as fundações de amparo à pesquisa, como suporte para o
planejamento e manutenção das pesquisas e formação de recursos humanos
altamente qualificados para a área de ciência, tecnologia e inovação;
VI. descentralização, integração e articulação do Sistema Nacional de Ciência,
Tecnologia e Inovação;
VII. busca e estímulo à ampliação de parcerias regulares das FAP com agências
nacionais e internacionais de fomento e incentivo ao desenvolvimento de C,T&I.

TÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DO CONFAP, DOS DIREITOS E DEVERES DE SEUS MEMBROS

Art. 5º São membros natos as fundações de amparo à pesquisa dos Estados e do Distrito
Federal ou entidades equivalentes aprovadas em Assembleia Geral, cuja representação, no
âmbito do CONFAP, compete aos representantes legais daquelas instituições ou a quem for
por eles delegada.
§1º A adesão é voluntária mediante Termo de Adesão.
§2º A reunião dos seus membros formará a Assembleia Geral (AG) como órgão máximo de
deliberação.
§3º – Na AG, cada membro será representado por seu dirigente máximo, substituto legal ou a
quem for formalmente delegada competência para tanto.

Art. 6º São direitos dos membros do CONFAP, por seus representantes:

a) participar das reuniões do Conselho;
b) votar e ser votado, desde que em dia com as contribuições anuais;
c) exercer os demais direitos inerentes à condição de membro do Conselho;
d) integrar as comissões especiais e grupos de trabalho.

Art. 7º São deveres dos membros do CONFAP, por seus representantes:
a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas exaradas pelos órgãos competentes
da entidade;
b) viabilizar recursos da fundação de amparo ou entidade equivalente homologada pela AG,
sob sua titularidade, nos valores e prazos estipulados pelo Conselho, para as contribuições
anuais;
c) cumprir os encargos que lhe forem confiados para o bom funcionamento do Conselho.

Art. 8º Os membros do CONFAP não respondem solidária ou subsidiariamente pelas
obrigações sociais do Conselho.

 

TÍTULO V
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONFAP

Art. 9º O CONFAP compõe-se dos seguintes órgãos:

I – De deliberação, fiscalização e consulta:
a) Assembleia Geral (AG);
b) Conselho Fiscal (CF);
c) Conselho Consultivo (CC).

II – De execução:
a) Presidência (PR);
b) Diretoria Executiva (DE);
c) Diretorias Regionais (DR);
d) Superintendência (SI).

III – De apoio:
a) Secretaria Executiva (SE);
b) Coordenadorias Temáticas (CT);
c) Grupos de Trabalho (GT).

 

CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONSULTA

Seção I – Da Assembleia Geral (AG)

Art. 10 A Assembleia Geral é órgão máximo do Conselho, com poderes deliberativos e
normativos, é composta pelos representantes de todos os membros natos.

Art. 11 Compete à AG:
I – formular a política geral do Conselho, fixando as diretrizes e prioridades de atuação;
II – deliberar sobre o planejamento estratégico e sobre os planos de trabalho específicos que
lhe forem submetidos pela Presidência, por meio de resoluções;
III – deliberar sobre sugestões práticas ou experiências apresentadas por seus membros para
adoção nos estados, visando ao desenvolvimento das políticas estaduais de ciência, tecnologia
e inovação;
IV – eleger, entre seus pares, por votação direta e uni nominal, os membros da Presidência, do
Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo;
V – decidir sobre a destituição dos membros previstos no inciso anterior, por omissão,
descumprimento deste Estatuto ou das demais normas editadas pelo Conselho, atendo-se ao
quórum de 2/3 dos membros associados, conforme estipulado no art. 59 do Código Civil;
VI- homologar acordos, convênios e contratos a serem firmados com órgãos e instituições
públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VII – aprovar anualmente o relatório de atividades e a prestação de contas apresentados pela
Presidência e, também, os balancetes, os balanços e as demonstrações financeiras, avaliados
previamente pelo Conselho Fiscal;
VIII – julgar, como instância revisora, os recursos interpostos das decisões da Presidência e do
Conselho Fiscal;
IX – deliberar sobre as alterações deste Estatuto, observado o quórum de 2/3 dos membros
associados, conforme disposto no art. 59 do Código Civil;
X – deliberar sobre propostas de manifestos e recomendações do Conselho;
XI – avaliar o relatório final circunstanciado das atividades do Conselho, apresentado pelo
Presidente, ao final de cada mandato;
XII – apreciar e homologar a indicação dos membros do Conselho Consultivo (CC);
XIII – homologar a eleição dos diretores regionais;
XIV – homologar o nome do Superintendente indicado pelo Presidente;
XV – homologar a criação de Coordenadorias Temáticas e indicação dos respectivos
coordenadores;
XVI – homologar a criação de Grupos de Trabalho e indicação dos respectivos membros
XVII – deliberar sobre variações patrimoniais (aquisição, vendas de bens) constantes do
balanço patrimonial da entidade.
XVIII– decidir sobre a dissolução da entidade e a destinação de seus bens, sendo que para tal,
deverá ser observado o Art. 37 deste Estatuto e, também, o disposto no art. 61 do Código Civil;
XIX – deliberar sobre propostas de manifestos e recomendações do Conselho;
XX– decidir sobre questões omissas neste Estatuto.

Art. 12 A AG reunir-se-á, ordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho, pelo
menos 2 (duas) vezes por ano, ou em caráter extraordinário a qualquer tempo, sempre que
houver matéria de urgência para ser discutida e deliberada.
§ 1º O quórum mínimo para instalação da AG é de 50% dos seus membros.
§ 2º As decisões da AG serão tomadas pela maioria dos seus membros presentes.
§ 3º A convocação da AG poderá ser feita em caráter extraordinário, por no mínimo 1/3 dos
seus membros.
§ 4º A convocação para realização da AG poderá ser feita por qualquer meio de comunicação,
com antecedência mínima de 30 dias quando ordinária e uma semana quando extraordinária.

 

Seção II – Do Conselho Fiscal (CF)

Art. 13 O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes,
eleitos entre representantes das instituições associadas do CONFAP, e empossados pela AG
para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, garantindo a renovação de no
mínimo um terço a cada dois anos.
§ 1º O Conselho Fiscal escolherá, entre seus membros titulares, seu Presidente.
§ 2º Compete ao Conselho Fiscal examinar a prestação de contas da Presidência e, também,
os demonstrativos contábeis e financeiros, elaborando parecer para a devida apreciação e
deliberação da AG.
§ 3º Sempre que julgar necessário, o CF poderá se valer de parecer de auditoria independente.
§ 4º O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e deliberará por maioria de
votos.

Seção III – Do Conselho Consultivo (CC)

Art. 14 O Conselho Consultivo, órgão de apoio ao CONFAP, no estabelecimento de diretrizes
estratégicas, será composto pelos seguintes integrantes:
Presidente e Vice Presidente do CONFAP;
5 (cinco) Diretores Regionais;
2 (dois) representantes de Agências Federais;
2 (dois) representantes de Sociedades Científico-Acadêmicas;
2 (dois) representantes do Setor Empresarial;
2 (dois) Ex-Presidentes de Fundação de Amparo à Pesquisa ou entidade equivalente
homologada pela AG.
§1º O Presidente e o Vice- Presidente do CONFAP são membros natos do CC, devendo
coordenar os seus trabalhos.
§2º Os Diretores Regionais, representando as regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste
e Sul serão indicados, respectivamente, por suas fundações de amparo à pesquisa, cabendo a
homologação à AG.
§3º Os demais membros (ex-Presidentes de FAP e os representantes de Agências Federais,
Entidades Acadêmicas e Setor Empresarial) poderão ser convidados do CONFAP ou indicados
pelas entidades, com suplentes, cabendo a homologação à AG.
§4º Com exceção do Presidente e do Vice-Presidente, os demais membros terão um mandato
de 02 (dois) anos.

Art. 15 Compete ao Conselho Consultivo:
I – analisar as diretrizes e prioridades de atuação propostas para a política geral do CONFAP;
II – propor estratégias para formatação de programas temáticos voltados ao desenvolvimento
científico e tecnológico, implementação de ações de estímulo à inovação e ao aprimoramento
de políticas públicas para o setor;
III – propor estratégias para ampliação de programas de fomento a C, T&I envolvendo recursos
públicos e privados;
IV – propor mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações propostas no âmbito do
CONFAP.

Art.16 O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, por convocação do Presidente do
CONFAP, pelo menos uma vez por ano, sem prejuízo de reuniões extraordinárias.

 

CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO CONFAP

Seção I – Da Presidência (PR)

Art. 17 A Presidência será constituída pelo Presidente e Vice-Presidente eleitos entre os
membros titulares do CONFAP, em votação direta e uni-nominal, por maioria dos votos, para o exercício de mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º Em caso de empate, assumirá a Presidência ou a Vice-Presidência, o candidato de maior
tempo no exercício da função de dirigente máximo da instituição membro associada ao
CONFAP.
§ 2º Em caso de vacância, o Presidente será substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente,
pelo Presidente do Conselho Fiscal, pelo membro de maior tempo no exercício na função de
dirigente máximo de sua instituição, que convocará eleição em 30 (trinta) dias após a vacância,
para o prazo restante do mandato.

Art. 18 São atribuições do Presidente:
I – representar o CONFAP ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II – nomear membros representantes do Conselho, e seus respectivos suplentes, em
comissões, conselhos e comitês de entidades no qual o CONFAP se faça representar;
III – cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
IV – observar e executar as deliberações do Conselho;
V – convocar e presidir os trabalhos e reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Consultivo e
da Diretoria Executiva;
VI – organizar a pauta de cada reunião, encaminhando-a a cada um dos membros do CONFAP
com antecedência mínima de uma semana, devidamente instruída com toda a documentação
pertinente, viabilizando prévio e amplo conhecimento;
VII – apresentar à AG, na primeira reunião seguinte à eleição, uma proposta de trabalho do
CONFAP, com respectivo orçamento;
VIII – apresentar à AG, no final de cada mandato, relatório circunstanciado das atividades do
CONFAP;
IX – desempenhar outras funções inerentes ao cargo ou que lhe for atribuída pela AG;
X – manter os membros do CONFAP informados sobre decisões por ele tomadas.
XI – apoiar o Estado anfitrião de cada Fórum na organização de eventos;
XII – convidar pessoas e instituições não-integrantes do Fórum para participarem de reuniões;
XIII – nomear o Secretário Executivo;
XIV – indicar o superintendente, a ser submetido à homologação da AG;
XV – propor a criação de Coordenadorias Temáticas, com indicação dos respectivos
coordenadores;
XVI – instituir Grupos de Trabalho, com indicação dos respectivos membros.

Art.19 Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e
auxiliá-lo em tarefas que lhe sejam delegadas.

 

Seção II – Da Diretoria Executiva (DE)

Art.20 A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e pelos Diretores
Regionais.

Art. 21 São atribuições da Diretoria Executiva:
I – observar e acompanhar as ações executadas pela Presidência para atender as deliberações
do CONFAP;
II – deliberar, quando solicitado pelo Presidente, sobre:
a) a formatação da proposta de trabalho da Presidência, com respectivo orçamento;
b) a criação de Coordenadorias Temáticas, com indicação dos respectivos coordenadores;
c) a criação de Grupos de Trabalho, com indicação dos respectivos membros;
d) a elaboração de relatório circunstanciado das atividades do CONFAP.
III – acompanhar a organização das ações, inclusive das pautas de cada reunião regional, das
Diretorias Regionais.

Seção III – Das Diretorias Regionais (DR)

Art. 22 O CONFAP terá 05 (cinco) Diretorias Regionais, representando as regiões Norte,
Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

Art. 23 Cada Diretoria Regional será composta por um Diretor e Vice-Diretor, eleito pelos
membros titulares de sua região, em votação direta e uni-nominal, por maioria de votos, para
o exercício de mandato, coincidente com o da Presidência do CONFAP, permitida uma
recondução. O processo será homologado pela AG.
§ 1º Em caso de empate, assumirá a Diretoria Regional o membro de maior tempo no exercício
na função de dirigente máximo de sua instituição.
§ 2º Em caso de vacância, o Presidente em exercício do CONFAP convocará no prazo de 30
(trinta) dias, eleições para o preenchimento do cargo para a complementação do mandato.

Art. 24 São atribuições do Diretor Regional:
I – representar a sua região nas reuniões da Diretoria Executiva, ou em outra que lhe seja
designado a representar;
II – convocar e presidir os trabalhos e reuniões regionais de sua Diretoria, no mínimo duas por
ano;
III – organizar a pauta de cada reunião regional, encaminhando-a aos membros da Diretoria
Executiva com antecedência mínima de duas semanas devidamente instruída com toda a
documentação pertinente, viabilizando prévio e amplo conhecimento;
IV – apresentar à Diretoria Executiva relatórios de atividades de sua Diretoria e propostas de
ação;
V – desempenhar outras funções inerentes ao cargo ou que lhe forem atribuídas pelo
Presidente do CONFAP ou pela AG.

 

Seção IV – Da Superintendência (SI)

Art. 25 A Superintendência poderá ser preenchida por indicação do Presidente, devendo ser
submetida à AG.
Parágrafo único. O indicado deverá apresentar um plano de trabalho, acordado com o
Presidente, e preferencialmente possuir experiência prévia de gestão em C, T&I.

Art. 26 São atribuições do Superintendente:
I – participar das reuniões da Diretoria Executiva;
II – cumprir o plano de trabalho aprovado pela AG;
III – tomar iniciativas, acordadas com a Presidência, para cumprir o plano estratégico do
CONFAP;
IV – acompanhar e gerenciar os trabalhos da Secretaria Executiva, prestando contas à
Presidência, por meio de relatórios regulares;
V – acompanhar os trabalhos do Conselho Fiscal, dando o suporte necessário;
VI – acompanhar os trabalhos dos Grupos de Trabalho, dando o suporte necessário e
informando à Presidência sobre o estágio das ações;
VII – acompanhar a atuação das representações do CONFAP, dando o suporte necessário e
informando à Presidência sobre o estágio das ações;
VIII – coordenar a gestão de informações e bancos de dados do CONFAP, bem como as ações
de divulgação externa;
IX – responsabilizar-se pelo patrimônio do CONFAP;
X – realizar outras ações delegadas pela Presidência.

 

CAPÍTULO III – DAS INSTÂNCIAS DE APOIO

Seção I – Da Secretaria Executiva (SE)

Art. 27 Em apoio às atribuições que lhes são inerentes, o CONFAP contará com uma Secretaria
Executiva, dotada de estrutura própria.

Art. 28 São atribuições da Secretaria Executiva do CONFAP:
I – planejar, coordenar, dirigir e supervisionar os serviços de apoio técnico e administrativo do
Conselho;
II – preparar, sob a orientação do Presidente, a proposta de agenda das reuniões do Conselho;
III – secretariar as reuniões do Conselho, promovendo a lavratura das Atas ou Relatórios
Técnicos, disponibilizando-os aos demais membros;
IV – preparar os atos e as correspondências do Conselho;
V – coordenar o fluxo de informações e disponibilizá-las aos membros do Conselho
VI – organizar a documentação pertinente ao Conselho;
VII – encaminhar ao Presidente os assuntos que demandam decisão;
VIII- informar, sistematicamente, ao Presidente e aos demais membros, sobre todas as
atividades do Conselho;
IX – zelar pelo patrimônio do Conselho sob sua guarda;
X – preparar a infraestrutura necessária para a realização de reuniões do Conselho, das
Coordenadorias e dos Grupos de Trabalho;
XI – assistir o Presidente e demais membros do Conselho no desempenho de suas atribuições;
XII – cumprir as determinações da Presidência e do Fórum na realização de tarefas inerentes à
sua função.

Seção II – Das Coordenadorias Temáticas (CT)

Art. 29 A Presidência poderá propor à AG a criação de Coordenadorias Temáticas, de acordo
com as demandas do CONFAP, desde que sejam acompanhadas dos respectivos planos de
viabilidade técnica e financeira.
§ 1º A Coordenadoria Temática será criada com um propósito específico e tempo
determinado, devendo ter atividades estabelecidas em um plano de trabalho, com metas e
prazo definidos, a ser submetido a AG.
§ 2º O Coordenador Temático deve possuir experiência prévia de gestão em C, T&I,
preferencialmente tendo exercido a função de diretoria em FAP.
§ 3º Cada Coordenadoria Temática poderá ser custeada por uma ou mais FAP, por meio de
projetos de encomenda.

Art. 30 São atribuições do Coordenador Temático:
I – participar, como convidado, das reuniões da Diretoria Executiva;
II – cumprir o plano de trabalho aprovado pela AG;
III – representar o Presidente do CONFAP, sempre que solicitado por este, no exercício de
atividades relacionadas à respectiva Coordenadoria Temática;
IV – apresentar relatórios regulares à Presidência acerca das iniciativas e resultados obtidos no
cumprimento do plano de trabalho aprovado;
V – apresentar, no encerramento das atividades, relatório circunstanciado com indicadores e
demais evidências que possibilitem avaliar o cumprimento das metas originalmente
estabelecidas.

Seção III – Dos Grupos de Trabalho (GT)

Art. 31 A Presidência poderá criar Grupos de Trabalho (GT) para execução de tarefas
especificas.
§ 1º O GT abordará um tema delimitado, com atividades estabelecidas em um plano de
trabalho, com metas e prazo definidos.
§ 2º O GT será composto por membros das FAP, devendo ser designado um Coordenador.
§ 3º Os Grupos de Trabalho, depois de executadas as atividades, deverão apresentar relatório
final e parecer conclusivo, com indicadores de execução das metas propostas.

TÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

Capitulo I – Do Patrimônio e da Receita do CONFAP

Art. 32 O patrimônio do Conselho é constituído de:
I – bens móveis e imóveis que porventura sejam adquiridos na sua existência;
II – fundos que vierem a constituir;
III – doações e legados;
IV – outros direitos.

Art. 33 As receitas do Conselho são oriundas de:
I – contribuições anuais de seus membros, fixadas na primeira reunião anual do Fórum;
II – contribuições, subvenções e auxílios de entidades públicas e privadas;
III – resultados da administração patrimonial;
IV – outras fontes.
Parágrafo único. As receitas do Conselho só poderão ser aplicadas para realização de seus fins,
sendo as despesas de manutenção, atividades meio necessárias à obtenção dos resultados e
consecução de suas finalidades.

Capítulo II – Da Administração Patrimonial do CONFAP

Art. 34 O patrimônio do Conselho, constituído na forma do artigo 32 deste Estatuto, será
administrado compulsória e exclusivamente para a consecução de seus fins.

 

TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35 Os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente e dos Diretores Regionais serão
considerados extintos, uma vez cessado o exercício do cargo de dirigente máximo da Fundação
Estadual de Amparo à Pesquisa ou entidade equivalente.

Art. 36 Os detentores de mandato no Conselho não fazem jus à remuneração ou bonificação a
qualquer título.

Art. 37 Em caso de dissolução do Conselho, seus associados destinarão os bens remanescentes
às entidades públicas sem fins lucrativos voltadas para o desenvolvimento científico e
tecnológico, conforme disposto no artigo 61 do Código civil Brasileiro.

Art.38 Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelos membros do CONFAP e
transformados em resoluções específicas a serem baixadas pelo Presidente.

Art. 39 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, estando revogadas as
disposições em contrário.

Brasília, 4 de março de 2015

Sérgio Gargioni
Presidente do CONFAP

Maria Cristina Ribeiro da Silva Leftel
OAB/SP nº 163293