Legislação

Estatuto E Leis

AL - Lei nº º 7.117, de 12 de novembro de 2009

PE - Lei Nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008

RJ - Lei Estadual de Inovação Tecnológica – Lei n.º 1.913/2008

SC - Lei Catarinense de Inovação – Lei Nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008