Legislation

Statute and Laws

Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009

pdf
347.47B

Download

Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014

pdf
295.65B

Download

Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015

pdf
159.65B

Download

Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021

pdf
335.98B

Download

Cooperation

Bélgica – janeiro e fevereiro de 2014

missao

Bélgica – janeiro e fevereiro de 2014

News

View all

Partners

Australian Department of Education (DESE)

ENRICH in Brazil

ALL-ATLANTIC OCEAN RESEARCH ALLIANCE (AANCHOR)

European Comission

British Council

Fundação Bill e Melinda Gates

Ministério da Saúde