CONFAP - Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa

Legislação

Estatuto E Leis

Estatuto do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) 2026

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  • 271.27B

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Lei Federal nº 10.973/2004 - (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências)

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  • 793.87B

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Lei Federal nº 13.243/2016 - (Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação)

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  • 231.17B

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Decreto Federal nº 9.283/2018 - (Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação - Regulamento)

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  • 372.52B

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