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Estatuto do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP) 2023
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Lei Federal nº 10.973/2004 - (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências)
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Lei Federal nº 13.243/2016 - (Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação)
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Decreto Federal nº 9.283/2018 - (Marco Legal de Ciência Tecnologia e Inovação - Regulamento)
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372.52B
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