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AL - Lei nº º 7.117, de 12 de novembro de 2009

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PE - Lei Nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008

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RJ - Lei Estadual de Inovação Tecnológica – Lei n.º 1.913/2008

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SC - Lei Catarinense de Inovação – Lei Nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008

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