Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009 - (Regulamenta a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT)
Decreto nº 8.241, de 21 de maio de 2014 - (Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio)
Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015 - (Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação)
