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Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 - (Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências)

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Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - (Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências)

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388.84B

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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 - (Lei do Bem)

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Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 - (Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT)

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