CONFAP - Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa

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Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017 - (Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção)

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